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urn:lex:br:federal:lei:2018-05-08;13661
urn:lex:br:federal:lei:2018-05-08;13661 — Lei nº 13.661, de 08 de maio de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Os
incisos I
e
II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º
.....................................................
I – 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;
II – 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
