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    urn:lex:br:federal:lei:2018-05-08;13661

    urn:lex:br:federal:lei:2018-05-08;13661 — Lei nº 13.661, de 08 de maio de 2018

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    Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º ..................................................... I – 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados; II – 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios; ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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