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    urn:lex:br:federal:lei:2018-04-09;13647

    urn:lex:br:federal:lei:2018-04-09;13647 — Lei nº 13.647, de 09 de abril de 2018

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    Art. 1º Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água. Art. 2º As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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