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    urn:lex:br:federal:lei:2018-03-06;13632

    urn:lex:br:federal:lei:2018-03-06;13632 — Lei nº 13.632, de 06 de março de 2018

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    Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... XIII – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.” (NR) “ Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. ...................................................... ” (NR) “ Art. 58. .................................................... .......................................................... § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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