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    urn:lex:br:federal:lei:2018-02-28;13630

    urn:lex:br:federal:lei:2018-02-28;13630 — Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018

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    Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º ..................................................... .......................................................... § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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