Beta
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-16;13629
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-16;13629 — Lei nº 13.629, de 16 de janeiro de 2018
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama - é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
