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    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-16;13627

    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-16;13627 — Lei nº 13.627, de 16 de janeiro de 2018

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    Art. 1º Fica instituída a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. Parágrafo único. A data escolhida é uma homenagem ao Arquiteto Oscar Niemeyer, por ser o dia do seu nascimento e também pela fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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