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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-15;13618
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-15;13618 — Lei nº 13.618, de 15 de janeiro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica denominado Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo localizado no Km 336,35 da BR-101 de acesso aos bairros São João e Morrotes no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
