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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13617
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13617 — Lei nº 13.617, de 11 de janeiro de 2018
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
