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    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13615

    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13615 — Lei nº 13.615, de 11 de janeiro de 2018

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    Art. 1º O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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