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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13615
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13615 — Lei nº 13.615, de 11 de janeiro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
