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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-10;13611
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-10;13611 — Lei nº 13.611, de 10 de janeiro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Exportador, a ser comemorado, anualmente, em 28 de janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
