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    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13607

    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13607 — Lei nº 13.607, de 09 de janeiro de 2018

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    Art. 1º Esta Lei denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo. Art. 2º O viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo, passa a ser denominado Viaduto Astésia de Moraes Batista. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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