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    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13605

    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13605 — Lei nº 13.605, de 09 de janeiro de 2018

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    Art. 1º Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o País, em 24 de março. Art. 2º O dia 24 de março é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido graves violações aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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