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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13603
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13603 — Lei nº 13.603, de 09 de janeiro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
art. 62 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, a fim de incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Art. 2º O
art. 62 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
