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    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13601

    urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13601 — Lei nº 13.601, de 09 de janeiro de 2018

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    Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma desta Lei. Art. 2º Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica. Art. 3º São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia: I – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei; II – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil de acordo com a legislação em vigor; III – (VETADO); IV – exercer suas atividades sob a supervisão de Bibliotecário com registro em CRB. Art. 4º Compete aos Técnicos em Biblioteconomia, observando-se os limites de sua formação e sob a supervisão do Bibliotecário: I – auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação; II – auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam. Art. 5º (VETADO). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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