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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-05;13594
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-05;13594 — Lei nº 13.594, de 05 de janeiro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2029.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.132, de 30/4/2025)
§ 1º Para o ano de 2017, o benefício de que trata o
caput
deste artigo fica limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata a alínea b do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
§ 2º Para os anos de 2018 a 2029, o benefício de que trata o
caput
deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 15.132, de 30/4/2025)
Art. 2º A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A. .............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º (VETADO).
"Art. 4º (VETADO).
................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
................................................................................................................................
II - (VETADO);
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ...................................................................................................................
§ 1º (VETADO).
....................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .................................................................................... ..............................
……........................................................................................................................
IX - (VETADO);
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 43. .................................................................................................................
................................................................................................................................
VI - (VETADO).
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.
..............................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
