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urn:lex:br:federal:lei:2018-01-03;13588
urn:lex:br:federal:lei:2018-01-03;13588 — Lei nº 13.588, de 03 de janeiro de 2018
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Analyze this law with AIArt. 1º Os Anexos I e II à
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016
, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º A
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 15.
....................................................
..........................................................
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e
IV – alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
