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urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13585
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13585 — Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituída a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
