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    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13582

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13582 — Lei nº 13.582, de 26 de dezembro de 2017

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    Art. 1º O viaduto construído na rodovia BR-376, no Km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, passa a ser denominado Viaduto Elizete Aparecida Romagnoli Piveta Assunção. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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