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urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13581
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13581 — Lei nº 13.581, de 26 de dezembro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
