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    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-21;13559

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-21;13559 — Lei nº 13.559, de 21 de dezembro de 2017

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    Art. 1º Esta Lei institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de abril. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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