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urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13555
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13555 — Lei nº 13.555, de 20 de dezembro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 103.
...................................................
..........................................................
§ 12.
.......................................................
..........................................................
VII – a servidores de cargos de provimento efetivo da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
VIII – a servidores de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas da União; e
IX – aos cargos em comissão de que trata o
§ 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
