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    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13555

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13555 — Lei nº 13.555, de 20 de dezembro de 2017

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    Art. 1º A Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 103. ................................................... .......................................................... § 12. ....................................................... .......................................................... VII – a servidores de cargos de provimento efetivo da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VIII – a servidores de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas da União; e IX – aos cargos em comissão de que trata o § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 .” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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