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    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13554

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13554 — Lei nº 13.554, de 20 de dezembro de 2017

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    Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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