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urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13554
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13554 — Lei nº 13.554, de 20 de dezembro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º O item I.5.1 do Anexo V à
Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017
, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
