LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13544

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13544 — Lei nº 13.544, de 19 de dezembro de 2017

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro em todo o território nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates