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urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13544
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13544 — Lei nº 13.544, de 19 de dezembro de 2017
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
