Beta
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13543
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13543 — Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.
Art. 2º O
art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“
Art. 2º
.....................................................
..........................................................
III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
......................................................
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
