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    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13543

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13543 — Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico. Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. ...................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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