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    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13542

    urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13542 — Lei nº 13.542, de 19 de dezembro de 2017

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor R$ 348.074.677,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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