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urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13531
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13531 — Lei nº 13.531, de 07 de dezembro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
inciso III do parágrafo único do art. 163
e o
§ 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.
Art. 2º O
inciso III do parágrafo único do art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 163.
...................................................
Parágrafo único.
..............................................
..........................................................
III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
......................................................
” (NR)
Art. 3º O
§ 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 180.
...................................................
..........................................................
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no
caput
deste artigo.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
