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    urn:lex:br:federal:lei:2017-11-27;13522

    urn:lex:br:federal:lei:2017-11-27;13522 — Lei nº 13.522, de 27 de novembro de 2017

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    Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... § 3º Para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde previstas no art. 1º desta Lei, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde, na forma de regulamento.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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