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    urn:lex:br:federal:lei:2017-11-07;13504

    urn:lex:br:federal:lei:2017-11-07;13504 — Lei nº 13.504, de 07 de novembro de 2017

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    Art. 1º Fica instituída a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro. Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis. § 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS. § 2º As atividades e mobilizações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada e organismos internacionais. Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá: I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha; II – promoção de palestras e atividades educativas; III – veiculação de campanhas de mídia; IV – realização de eventos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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