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    urn:lex:br:federal:lei:2017-10-26;13497

    urn:lex:br:federal:lei:2017-10-26;13497 — Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017

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    Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º ..................................................... .......................................................... Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 , e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , todos tentados ou consumados.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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