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urn:lex:br:federal:lei:2017-10-26;13497
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-26;13497 — Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º O
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º
.....................................................
..........................................................
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos
arts. 1º
,
2º
e
3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no
art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
, todos tentados ou consumados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
