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urn:lex:br:federal:lei:2017-10-16;13492
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-16;13492 — Lei nº 13.492, de 16 de outubro de 2017
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
