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    urn:lex:br:federal:lei:2017-10-16;13492

    urn:lex:br:federal:lei:2017-10-16;13492 — Lei nº 13.492, de 16 de outubro de 2017

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    Art. 1º Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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