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urn:lex:br:federal:lei:2017-09-20;13482
urn:lex:br:federal:lei:2017-09-20;13482 — Lei nº 13.482, de 20 de setembro de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Art. 2º A
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
§ 5º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM.” (NR)
“
Art. 24. O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio do CDFMM.
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, o quantitativo e a destinação dos valores arrecadados ao FMM.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
