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    urn:lex:br:federal:lei:2017-09-20;13482

    urn:lex:br:federal:lei:2017-09-20;13482 — Lei nº 13.482, de 20 de setembro de 2017

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 , para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Art. 2º A Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... § 5º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM.” (NR) “ Art. 24. O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio do CDFMM. Parágrafo único. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, o quantitativo e a destinação dos valores arrecadados ao FMM.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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