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urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13458
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13458 — Lei nº 13.458, de 26 de junho de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11. O prazo previsto no
art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
