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    urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13458

    urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13458 — Lei nº 13.458, de 26 de junho de 2017

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    Art. 1º O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” (NR) Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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