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urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13455
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13455 — Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no
caput
deste artigo.
Art. 2º A
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
“
Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
