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urn:lex:br:federal:lei:2017-06-23;13454
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-23;13454 — Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
