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    urn:lex:br:federal:lei:2017-06-16;13450

    urn:lex:br:federal:lei:2017-06-16;13450 — Lei nº 13.450, de 16 de junho de 2017

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    Art. 1º O Aeroporto de São Paulo/Congonhas, situado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, passa a ser denominado Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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