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    urn:lex:br:federal:lei:2017-05-11;13443

    urn:lex:br:federal:lei:2017-05-11;13443 — Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017

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    Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º ..................................................... Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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