LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2017-05-08;13442

    urn:lex:br:federal:lei:2017-05-08;13442 — Lei nº 13.442, de 08 de maio de 2017

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É instituído o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos", a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates