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    urn:lex:br:federal:lei:2017-04-26;13438

    urn:lex:br:federal:lei:2017-04-26;13438 — Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017

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    Art. 1º O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “ Art. 14. .................................................... .......................................................... § 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

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