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    urn:lex:br:federal:lei:2017-04-12;13435

    urn:lex:br:federal:lei:2017-04-12;13435 — Lei nº 13.435, de 12 de abril de 2017

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    Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como: I – realização de palestras e eventos; II – divulgação nas diversas mídias; III – reuniões com a comunidade; IV – ações de divulgação em espaços públicos; V – iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

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