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    urn:lex:br:federal:lei:2017-04-12;13434

    urn:lex:br:federal:lei:2017-04-12;13434 — Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017

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    Art. 1º O art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 292. ................................................... Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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