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    urn:lex:br:federal:lei:2017-03-30;13427

    urn:lex:br:federal:lei:2017-03-30;13427 — Lei nº 13.427, de 30 de março de 2017

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    Art. 1º Esta Lei altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: “ Art. 7º ..................................................... .......................................................... XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 .” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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