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    urn:lex:br:federal:lei:2017-03-01;13417

    urn:lex:br:federal:lei:2017-03-01;13417 — Lei nº 13.417, de 01 de março de 2017

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    Art. 1º A Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... X – atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão; XI – formação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada.” (NR) “ Art. 3º ..................................................... § 1º É vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão. § 2º Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta veicularão informações constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos de que trata a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 , incluindo fotografias de pessoas desaparecidas, diariamente, por no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas.” (NR) “ Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.” (NR) “ Art. 12. A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal e um Comitê Editorial e de Programação.” (NR) “ Art. 13. .................................................... I – por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; II – pelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva; III – por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação; IV – por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura; V – por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VI – por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; VII – por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto; e VIII – por dois membros independentes, indicados na forma do art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . ...................................................... ” (NR) “ Art. 15. O Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, terá natureza consultiva e deliberativa, sendo integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República. § 1º Os titulares do Comitê Editorial e de Programação serão escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma: I – um representante de emissoras públicas de rádio e televisão; II – um representante dos cursos superiores de Comunicação Social; III – um representante do setor audiovisual independente; IV – um representante dos veículos legislativos de comunicação; V – um representante da comunidade cultural; VI – um representante da comunidade científica e tecnológica; VII – um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; VIII – um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; IX – um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; X – um representante dos cursos superiores de Educação; XI – um representante dos empregados da EBC. § 2º É vedada a indicação ao Comitê Editorial de Programação de: .......................................................... II – agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. § 3º Cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por, pelo menos, um membro do Comitê. § 4º Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução. § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º O Comitê deverá reunir-se, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. § 8º Participarão das reuniões do Comitê, sem direito a voto, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC. § 9º Os membros do Comitê perderão o mandato: .......................................................... III – por ausência injustificada a três reuniões do Colegiado, durante o período de doze meses; IV – mediante decisão de três quintos de seus membros. § 10. Regulamento específico disporá sobre o funcionamento e a indicação dos membros do Comitê Editorial e de Programação. § 11. (VETADO). § 12. São vedadas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.” (NR) “ Art. 16. A participação dos integrantes do Comitê Editorial e de Programação em suas reuniões não será remunerada, cabendo à EBC arcar com as despesas relativas a deslocamento e estadia para o exercício de suas atribuições. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) “ Art. 17. Compete ao Comitê Editorial e de Programação: I – (VETADO); II – (VETADO); III – propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro; IV – (VETADO); V – formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais; VI – elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente; VII – (revogado). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado); IV – (revogado); V – (revogado); VI – (revogado). § 3º (Revogado).” (NR) “ Art. 18. A condição de membro dos órgãos de administração da EBC e do Comitê Editorial e de Programação, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.” (NR) “ Art. 19. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores. § 1º Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República. § 2º (VETADO). § 3º A indicação de membros para a composição da Diretoria Executiva deverá atender aos ditames previstos no art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . § 4º Sem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . § 5º (VETADO). § 6º Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração. § 7º As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.” (NR) “ Art. 20. .................................................... .......................................................... § 3º ........................................................ .......................................................... III – elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Comitê Editorial e de Programação no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 .

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