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    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-29;13413

    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-29;13413 — Lei nº 13.413, de 29 de dezembro de 2016

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    Art. 1º O inciso IV do art. 24 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 24. .................................................... .......................................................... IV – nos casos de simples execução instrumental ou vocal, o Hino Nacional será tocado ou cantado integralmente, sem repetição.” (NR) Art. 2º O art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 , passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso III e § 5º: “ Art. 25. .................................................... .......................................................... III – na abertura das competições esportivas organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme definidas no art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 . .......................................................... § 5º Em qualquer hipótese, o Hino Nacional deverá ser executado integralmente e todos os presentes devem tomar atitude de respeito, conforme descrita no caput do art. 30 desta Lei.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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