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    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-21;13398

    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-21;13398 — Lei nº 13.398, de 21 de dezembro de 2016

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, relativo a Outras Receitas Vinculadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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