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urn:lex:br:federal:lei:2016-12-21;13398
urn:lex:br:federal:lei:2016-12-21;13398 — Lei nº 13.398, de 21 de dezembro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (
Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016
), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, relativo a Outras Receitas Vinculadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
