LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-21;13396

    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-21;13396 — Lei nº 13.396, de 21 de dezembro de 2016

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates