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urn:lex:br:federal:lei:2016-12-20;13392
urn:lex:br:federal:lei:2016-12-20;13392 — Lei nº 13.392, de 20 de dezembro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016
), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00 (dez milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
