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    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-20;13390

    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-20;13390 — Lei nº 13.390, de 20 de dezembro de 2016

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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