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    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-20;13374

    urn:lex:br:federal:lei:2016-12-20;13374 — Lei nº 13.374, de 20 de dezembro de 2016

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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