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urn:lex:br:federal:lei:2016-12-05;13368
urn:lex:br:federal:lei:2016-12-05;13368 — Lei nº 13.368, de 05 de dezembro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, sediada no Município de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Paraná, nº 129, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
