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urn:lex:br:federal:lei:2016-11-25;13363
urn:lex:br:federal:lei:2016-11-25;13363 — Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, e a
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Art. 2º A
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º -A:
“
Art. 7º-A. São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II – lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
§ 1º Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§ 2º Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no
art. 392 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(
Consolidação das Leis do Trabalho
).
§ 3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no
§ 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).”
Art. 3º O
art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 313.
...................................................
..........................................................
IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
..........................................................
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
